Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1170/2020
17/12/2020
Autoriza a baixa no Patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação ao Fundo Municipal de Educação, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre- CE", e adota outras providências.
