Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 993/2017
23/10/2017
Altera a Lei N° 601/10, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
