Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1211/2021

20/08/2021

Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à Associação Comunitária Renascer do Sitio Caiçara, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE.

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