Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1213/2021
20/08/2021
Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à Federação das Associações do Município de Várzea Alegre - FAMUVA, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE."
