Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1220/2021

13/09/2021

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas as práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e da outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito