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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1223/2021

17/09/2021

Altera o Art. 1° da Lei municipal n° 1.200 de 07 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção mensal ao Grupo de Ajuda e Amparo aos Animais – “Amigos do Pepe” e traz outras providências.

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