Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1226/2021

Determina o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos servidores municipais de Várzea Alegre que ocupam os cargos públicos efetivos de médicos, enfermeiros e dentistas e dá outras providências.

04/10/2021

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