Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1272/2022
03/05/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
