Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1287/2022

23/06/2022

Altera a lei n° 632, de 15 de dezembro de 2010, que cria a coordenadoria municipal da juventude, e a lei n° 705, de 16 de março de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo municipal, na forma que menciona, e dá outras providências.

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