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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1301/2022

12/08/2022

"Autoriza a baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à UBS (Unidade Básica de Saúde) Dr. Manoel Gonçalves de Lemos localizada no Bairro Sanharol - Várzea Alegre - CE, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE.”

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