Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1305/2022
25/08/2022
Dispõe sobre a manutenção e criação de Cargos em Comissão e Efetivos, define suas atribuições no âmbito da nova estrutura Administrativa Funcional da Câmara Municipal de Várzea Alegre-Ceará e dá outras providências.
