Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1359/2023
09/03/2023
Autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a instituir o Programa Descarte Consciente nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Várzea Alegre - CE, e dá outras providências.
