Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.362/2023
17/03/2023
Altera o §2° do artigo 61 da Lei Complementar n° 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará e adota outras providências.
