Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.371/2023
27/04/2023
Concede reajuste ao salário base de servidores efetivos e de cargos comissionados, como também revisão geral anual aos agentes políticos do Município de Várzea Alegre/CE, e adota outras providências.
