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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.378/2023

02/06/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a vigorar a partir de 1° de maio de 2023, para os cargos que indica e adota outras providências.

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