Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.379/2023
12/06/2023
Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.360, de 09 de março de 2023, que concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e adota outras providências.
