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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.389/2023

03/07/2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE, e dá outras providências.

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