Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 333/2023
19/07/2023
Dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público prevista nos arts. 70, 71 e 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.215 de 21 de agosto de 2021) e dá outras providências.
