Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.401/2023
02/10/2023
Institui o décimo terceiro subsídio no rol dos direitos sociais para integrantes do Poder Legislativo de Várzea Alegre/CE, com base em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e TCE/CE, na forma que indica.
