Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.425/2024
28/02/2024
Altera a Lei Municipal n° 1.382 de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Várzea Alegre CE e dá outras providências.
