Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.431/2024
21/03/2024
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 1.423, de 23 de fevereiro de 2024, que institui o novo programa de recuperação fiscal do município de Várzea Alegre REFIS, e dá outras providências.
