Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.435/2024
04/04/2024
Altera a Lei Municipal de nº 1.356, de 16 de fevereiro de 2023, que subvenciona ao Abrigo Amigos do Pepe, Grupo de Ajuda e Amparo aos Animais e dá outras providências.
