Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.437/2024
04/04/2024
Institui Gratificação Especial aos servidores públicos municipais cedidos à Justiça Eleitoral, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário e dá outras providências.
