Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.449/2024
09/05/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.413, de 08 de dezembro de 2023, que institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Várzea Alegre/CE.
