Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.508/2025
27/02/2025
Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1.024, de 16 de julho de 2018, para definir a remuneração do cargo de Auditor de Controle Interno como representação, e dá outras providências.