Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.522/2025
15/05/2025
Concede revisão geral anual ao salário base de servidores efetivos e de cargos comissionados, como também ao subsídio dos agentes políticos do Município de Várzea Alegre/CE, e adota outras providências.
