Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.527/2025
12/06/2025
Institui no munícipio de Várzea Alegre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da Atenção Primária à Saúde conforme Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.
