Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.532/2025
04/07/2025
Concede reajuste ao salário base dos servidores efetivos do município de Várzea Alegre/CE, ocupantes do cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito e adota outras providências.
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