Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.560/2025
04/12/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
