Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.568/2026
14/01/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Abono Pecuniário de recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica do Município de Várzea Alegre, no exercício de 2025, e dá outras providências.
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