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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.593/2026

12/03/2026

Altera a Lei Municipal n° 1.432, de 21 de agosto de 2017, modificando as simbologias dos cargos de Coordenadores Gerais Escolares e adota outras providências.

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