Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.599/2026

27/03/2026

Institui o Programa de Estágio Supervisionado Remunerado, Voluntário e Obrigatório no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre.

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