Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.640/2026
10/09/2026
Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 100529270.2017.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.
