Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.580/2026
04/02/2026
Institui nova Demarcação Geográfica da Zona Urbana do Município de Várzea Alegre e altera a Lei nº 557 de 10 de dezembro de 2008 no que se refere ao limite urbano da Sede do Município de Várzea Alegre.
