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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 618/2010

21/09/2010

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE– PCCR/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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