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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2008

25/02/2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE INFRA-ESTRUTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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