Prefeitura de Varzea Alegre

INEXIGIBILIDADE: 2025.12.23.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/01/2026

Data da divulgação do extrato: 05/01/2026

Data da ratificação: 05/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 05/01/2026

Valor estimado: R$ 864.192,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DOS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS SIM/TCE/CE, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Preliminarmente, cabe destacar que, da análise sistemática do art. 74, III, alínea c, vê-se que materialmente não há possibilidade de realizar o processo de licitação. Ainda que se tentasse oferecer a oportunidade a todos, a adoção do procedimento naquelas hipóteses poderia representar um obstáculo ao alcance satisfatório do interesse público, sendo que a competição não representaria o melhor critério para a escolha da proposta mais vantajosa, dada o serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e a notória especialização. Sendo assim, além do serviço técnico especializado, necessária que a atividade seja de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Justificativa do preço

Justifica-se que os preços a serem contratados para a prestação de serviços técnicos especializados em processamento, assessoria e consultoria de contabilidade pública, compreendendo os registros de execução orçamentária, financeira e patrimonial, a elaboração dos respectivos balancetes mensais e a geração de informações para o Sistema de Informações Municipais -SIM/TCE/CE, junto às diversas Secretarias do Município de Várzea Alegre - CE, encontram-se compatíveis com os valores praticados no mercado.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021, combinado com o §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (incluído pela Lei 14.039/20).

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/01/2026	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
19/01/2026	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
19/01/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
19/01/2026	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA FERNANDA BEZERRA
Responsável pela Informação	NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LUIZ LUCIANO E SILVA
Responsável pela Ratificação	ANTONIO MATTHEUS BEZERRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
02	GABINETE DO PREFEITO	ANTONIO MATTHEUS BEZERRA	GERENCIADOR
03	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	ELLEN ALVES COSTA	GERENCIADOR
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO	GERENCIADOR
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO	GERENCIADOR
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA	GERENCIADOR
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO	MATIAS ALVES BEZERRA NETO	GERENCIADOR
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE	GERENCIADOR
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO	SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO	GERENCIADOR
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO		GERENCIADOR
13	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA	GERENCIADOR
15	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER		GERENCIADOR
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO	ANTÔNIA PEREIRA DE OLIVEIRA	GERENCIADOR
14	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO	ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA	GERENCIADOR
	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JUNIOR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	49.109.821/0001-50	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 06/01/2026 - 10:06 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA FERNANDA BEZERRA

DATA: 05/01/2026 - 10:06 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.23.1	PDF	4MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.23.1	PDF	1MB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	001-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	24.192,00 2.016,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	002-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	53.760,00 4.480,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	003-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	80.640,00 6.720,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	004-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	154.560,00 12.880,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	005-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	154.560,00 12.880,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	006-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	154.560,00 12.880,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	007-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	40.320,00 3.360,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	008-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	24.192,00 2.016,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	009-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	40.320,00 3.360,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	010-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	24.192,00 2.016,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	011-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	24.192,00 2.016,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	012-06.012.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	40.320,00 3.360,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	013-06.012.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	24.192,00 2.016,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE
06/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	014-06.01.2026	2026	REALIZE - CONSULTORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	24.192,00 2.016,00	06/01/2026 06/01/2027 VIGENTE

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