Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
01/03/2023
Data da
ratificação:
01/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
01/03/2023
Valor estimado: R$
23.700,00 (vinte e três mil, setecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA ALEGRE, ACOMPANHANDO INSTRUMENTOS NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE SEJAM DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO VÁRZEA ALEGRE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, verificado que as empresas CASSIANO PIRES VILAS BOAD SOCIED. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, VICTOR PIERRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ROCHA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, enviaram propostas de Preços junto ao e-mail oficial de Licitação, assim analisado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Em relação à escolha, se deu em virtude da empresa ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Várzea Alegre/CE, e proposta apresentada ao e-mail oficial de Licitação deste Município, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas/propostas de preços.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
