Prefeitura de Varzea Alegre

INEXIGIBILIDADE: 2023.09.28.1 - F.M.S. - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 29/09/2023

Data da divulgação do extrato: 29/09/2023

Data da ratificação: 28/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 28/09/2023

Valor estimado: R$ 732.535,52 (setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco REAIS e cinquenta e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE A UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em razão das justificativas apresentadas pela senhora ordenadora de despesas e que foram confirmadas pela procuradoria jurídica do município.

Justificativa do preço

Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com os valores de mercado, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública. O valor total da contratação importa na quantia de R$ 732.535,52 (setecentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Fundamentação legal

Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
29/09/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
29/09/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Responsável pela Informação	JOSE HUGILANIO DE BRITO LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LUIZ LUCIANO E SILVA
Responsável pela Ratificação	MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.196.112/0001-84	VENCEDOR	732.535,52

Andamento

DATA: 09/10/2023 - 09:24 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA

DATA: 29/09/2023 - 09:24 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE HUGILANIO DE BRITO LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Parecer Jurídico	PDF	4MB
Processo de Inexigibilidade	PDF	4MB
Termo de Ratificação	PDF	542KB
Extrato de Inexigibilidade	PDF	367KB
Comprovantes de Publicações	PDF	1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
03/10/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.10.03.1 - F.M.S.	2023	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	732.535,52	03/10/2023 03/10/2024 VIGENTE

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?