| Publicação | Tipo | Descrição |
| 18/05/2023 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU |
| 18/05/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 18/05/2023 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O POVO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | EMMANUEL ABREU PEDREIRA |
| Responsável pela Informação | EMMANUEL ABREU PEDREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | LUIZ LUCIANO E SILVA |
| Responsável pela Homologação | IVO DE OLIVEIRA LEAL |