Data da portaria: 17/07/2023
Tipo: DESIGNAR
Agente: Ana Raquel de Sousa Costa
Cargo: Coordenador da Unidade de Cadastros e Plantas
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Designa servidor para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).