Data da portaria: 10/05/2024
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Institui Comissão Especial de Responsabilização de Entes Privados, com a finalidade de aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| KASSANDRA COSTA DE SOUSA | ASSESSOR GOVERNAMENTAL |
| RAFAEL LOPES DE MORAIS | PROCURADOR JUDICIAL |
| SARA BRASILEIRO DA COSTA | ASSESSOR GOVERNAMENTAL |
