Credor: MARTINS & MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
CPF/CNPJ: 17.339.923/0001-75
Valor contratado: 1.393.519,21
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2015
Vigência: 14/10/2015
- 14/10/2016
Informações do objeto
Contratação de prestação de serviços jurídicos, visando ajuizamento de ação de ressarcimento contra a União federal por força das diferenças apontadas no pagamento do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) conforme Lei federal n°9.424/96 lei do FUNDEF(Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério), junto ao Município de Várzea Alegre/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.
