Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 1° Aditivo VMAA/2016
Informações principais
Credor: MARTINS & MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
CPF/CNPJ: 17.339.923/0001-75
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2016
Vigência: 14/10/2016 - 14/10/2017
Informações do objeto
Contratação de prestação de serviços jurídicos, visando ajuizamento de ação de ressarcimento contra a União federal por força das diferenças apontadas no pagamento do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) conforme Lei federal n°9.424/96 lei do FUNDEF(Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério), junto ao Município de Várzea Alegre/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
06/08/2015 CONCORRÊNCIA 2015.08.06.1 2015
Contrato original
Data Tipo Número Exercício Nome do credor R$ Valor Mais
14/10/2015 CONTRATO ORIGINAL Contrato VMAA 2015 MARTINS & MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP 1.393.519,21
   

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