Data do decreto: 14/06/2016
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Documentos relacionados
| Descrição |
Tipo |
Link
|
|
Documento orginal |
|
Documentos relacionados
| Descrição |
Tipo |
Link
|
|
Documento vínculado |
|
