Prefeitura de Varzea Alegre

INEXIGIBILIDADE: 2026.05.14.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/05/2026

Data da divulgação do extrato: 22/05/2026

Data da ratificação: 18/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 18/05/2026

Valor estimado: R$ 4,50 (quatro REAIS e cinquenta centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTIFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS E CONVOCATÓRIOS, DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO DA OPERAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O Órgão Demandante recebeu proposta do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para a prestação de serviços jurídicos especializados voltados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, bem como à estruturação jurídica e documental de eventual operação de cessão onerosa desses créditos, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com remuneração integralmente vinculada ao êxito da operação. Apesar de a prestação de serviços jurídicos com esta natureza e escopo ser quase inédita no âmbito da Administração Pública, especialmente no contexto de cessão onerosa de créditos municipais, há paralelos pertinentes com o objeto de assessoria jurídica a contratos complexos, tais como, embora não limitando-se, aqueles relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEF), em que a banca jurídica notavelmente atua, inclusive com estruturação de procedimentos administrativos e apoio na maximização de resultados financeiros para os municípios.

Justificativa do preço

A operação objeto da presente contratação é estruturada com fundamento na Lei Complementar nº 208/2024, tratando-se de prestação de serviço de natureza inovadora no âmbito da Administração Pública, voltada à viabilização de operações específicas de recuperação e estruturação de créditos públicos. Nesse contexto, o patamar remuneratório adotado corresponde à retribuição pelo êxito da operação, mostrando-se compatível com as práticas observadas em operações análogas desenvolvidas no mercado. O percentual fixado, correspondente a aproximadamente 4,5% (quatro e meio por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município, mostra-se razoável e proporcional diante da complexidade técnica do objeto, do risco integral assumido pelo prestador e da ausência de qualquer remuneração fixa ou antecipada, preservando, assim, a vantajosidade econômica da contratação.

Fundamentação legal

Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
22/05/2026	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
22/05/2026	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
22/05/2026	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA FERNANDA BEZERRA
Responsável pela Informação	NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LUIZ LUCIANO E SILVA
Responsável pela Ratificação	Fábia Pereira da Silva Oliveira

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Fábia Pereira da Silva Oliveira	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/05/2026 - 09:03 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA FERNANDA BEZERRA

DATA: 14/05/2026 - 09:04 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PARECER JURÍDICO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.14.1	PDF	6MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.14.1	PDF	2MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.14.1	PDF	280KB
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.14.1	PDF	3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
25/05/2026	CONTRATO ORIGINAL	001-25.05.2026	2026	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	25/05/2026 25/05/2027 VIGENTE

Lista de licitações.

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