Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: 4413-0 006 71129-8
Número do instrumento: 1219841
Vigência: 20/06/2023
Data da publicação: 29/06/2022
Data da celebração: 20/06/2022
Concedente: SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Responsável: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO
Convenente: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL
Responsável: JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO
Informações do objeto
Realização de obras de pavimentação no Município de Várzea Alegre.
Justificativa
Realização de obras de pavimentação no Município de Várzea Alegre.
Links adicionais
CEARÁ TRANSPARENTEDATA: 16/02/2024 - - SITUAÇÃO: EM EXECUÇÃO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 24.119,67 | 524.119,67 | ||
| 24.119,67 | 524.119,67 | ||
| 24.119,67 | 524.119,67 |
| Titulo | Descrição |
| Analisar a prestação de contas final deste Convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias | analisar a prestação de contas final deste Convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação desta pelo CONVENENTE; |
| aplicar financeiramente os recursos transferidos. | aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, em caderneta de poupança ou cm fundos de aplicação lastreados em títulos públicos; |
| Apresentar à CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor. | Apresentar à CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; |
| Aprovação dos procedimentos | aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto deste Convênio; |
| Assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução. | Assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; |
| atender aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da ml)ralidade, da publicidade. | atender, nas contratações e aquisições de bens e serviços necessários a execução deste Convênio, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da ml)ralidade, da publicidade e da eficiência e ao disposto na Lei Complementar Federal nº 131, de 27/05/2009, na Lei Ordinária Estadual nº 15.175, de 28/0612012, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual em vigência. |
| Compatibilizar o objeto deste Convenio com as normas ambientais. | compatibilizar o objeto deste Convenio com as normas e os procedimentos federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, quando for o caso; |
| Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação | Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; |
| dar ciência da assinatura deste Convênio à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas | dar ciência da assinatura deste Convênio à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma do disposto na Lei Complementar nº 119, de 2811212012 e alterações; |
| Dar publicidade da íntegra deste Convênio e de seus possíveis aditivos e apostilamento | dar publicidade da íntegra deste Convênio e de seus possíveis aditivos e apostilamentos, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28112/2012 e alterações; |
| Designar os responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização deste Convênio; | designar os responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização deste Convênio; |
| Designar profissional habilitado e com experiência para acompanhamento e controle. | Designar profissional habilitado e com experiência necessària ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; |
| devolver ao CONCEDENTE os valores decorrentes de glosas efetuadas. | devolver ao CONCEDENTE os valores decorrentes de glosas efetuadas no âmbito do acompanhamento e da fiscalização ou da prestação de contas, quando for o caso; |
| disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores | disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores ou, na falta desta, em sua sede, informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, conforme o disposto na Lei Complementar EstaduaJ nº 119, de 28/12/2012 e alterações, e na Lei Ordinária Estadual nº 15.175, de 28/0612012; |
| Encaminhar o extrato deste Convênio e de seus possíveis aditivos, para publicação | encaminhar o extrato deste Convênio e de seus possíveis aditivos, para publicação na imprensa oficial; |
| Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto do Convenio. | Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto a que alude este Convênio, observando prazos, custos, metas a serem atingidac;, ac; etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso e a previsão de início e fim da execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho. |
| Exercer, na qualidade de concedente, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução | Exercer, na qualidade de concedente, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; |
| Instaurar Tomada de Contas Especial. | instaurar Tomada de Contas Especial, na forma e de acordo com as situações previstas na Lei Complementar n.0 119, de 28/ 12/2012 e alterações. |
| movimentar os recursos financeiros em conta específica vinculada. | movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, exclusivamente, na conta específica vinculada a este Convênio, nos casos de pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária, para aplicação no mercado financeiro ou para ressarcimento de valores; |
| não utilizar-se de recursos transferidos em finalidade diversa. | não utilizar-se de recursos transferidos pelo CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da esrabelecida neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência; |
| Orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio | orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio diretamente ou por meio de órgão próprio. conforme o disposto na Lei Complementar Estadual nº 119. de 28/12/2012 e alterações, e na forma do regulamento; |
| promover as licitações para a contratação de obras, serviços e aquisição. | promover as licitações para a contratação de obras, serviços e aquisição de materiais de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, bem como demais normas federais e estaduais em vigor, ou apresentar justificativa, com o respectivo embasamento legal, para sua dispensa ou inexigibilidade; |
| promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida. | promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e com o disposto na Cláusula Quinta do presente Instrumento; |
| Prorrogar "de oficio" a vigência deste Convênio quando houver atraso. | prorrogar "de oficio" a vigência deste Convênio quando houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE através de aposfüamento, limitada, a prorrogação, ao exato período do atraso verificado; |
| Realizar o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho durante a vigência deste | realizar o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho durante a vigência deste lnstnimento, observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28112/2012 e alterações; |
| Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o ohjeto do Contrato de Repass | Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o ohjeto do Contrato de Repasse prever apenas sua execuçilo parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; |
| restituir ao CONCEDENTE, os saldos financeiros remanescentes deste Convênio. | restituir ao CONCEDENTE, os saldos financeiros remanescentes deste Convênio, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência ou rescisão; |
| submeter ao CONCEDENTE quaisquer modificações no Plano de Trabalho. | submeter ao CONCEDENTE quaisquer modificações no Plano de Trabalho, que eventualmente sejam necessárias; |
| Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio | Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio na fonna do cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira, as normas legais pertinentes, bem como o disposto no regulamento; |
| utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica. | utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e serviços comuns e, quando não couber, na forma presencial, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e do Decreto Estadual nº 28.089, de LO/O 1/2006, devendo a inviabilidade de utilização da forma eletrônica ser devidamente justificada; XJX) inserir cláusula nos contratos celebrados com terceiros, para execução deste Convênio, que permitam o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos documentos e registros contábeis das empresas convenentes; |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Integra do Convenio 2002022 | 3MB | 
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| Plano de Trabalho | 1MB |
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