Autoriza o Poder Legislativo de Várzea Alegre – CE a realizar doação de bens móveis a entidade sem fins lucrativos.

Autoriza a baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES – ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE VÁRZEA ALEGRE DISTRITO LA 4 – CEARÁ – BRASIL AL 2023/2024, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre – CE.

Denomina a rua que indica e adota outras providências.

Concede subvenção social à Associação Beneficente e Cultural Santa Maria de Várzea Alegre-CE e dá outras providências.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FISCAIS DE CONTRATOS E INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE PERMUTA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.

Institui o décimo terceiro subsídio no rol dos direitos sociais para integrantes do Poder Legislativo de Várzea Alegre/CE, com base em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e TCE/CE, na forma que indica.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil setecentos e cinco reais e dez centavos) e revoga a Lei Municipal nº 1.390, de 14 de agosto de 2023.

Altera a Lei Municipal de nº 1.295, de 04 de julho de 2022, que concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, aos Agentes de Combate às Endemias atuantes no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal de nº 1.285, de 23 de junho de 2022, que concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, aos Agentes de Comunitários de Saúde atuantes no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.

Dispõe sobre ratificação da alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Várzea Alegre, institui o VÁRZEA ALEGRE DE MÃOS DADAS e regulamenta o Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional de Várzea Alegre.

Institui AGSL - Agente de Segurança Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Várzea Alegre.

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, as Formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem Patrimônio Cultural do Município de Várzea Alegre/CE.

Cria, no Quadro da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (uma) função de Agente Comunitário de Saúde e adota outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e dez centavos).

Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE, e dá outras providências.

Denomina rua que indica e adota outras providências.

Institui o projeto "câmara mirim" no Município de várzea alegre/CE e estabelece normas para o seu Funcionamento.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar valor da passagem dos estudantes universitários/profissionalizantes junto às concessionárias e/ou cooperativas que operam o serviço de transporte público intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

Institui reduções excepcionais a serem aplicadas ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2023.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de Saneamento Básico em localidades rurais ou de pequeno porte no Município de Várzea Alegre/CE, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas Associações Filiadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Várzea Alegre – CE e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais em todo o território do Município de Várzea Alegre – CE.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.360, de 09 de março de 2023, que concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e adota outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a vigorar a partir de 1° de maio de 2023, para os cargos que indica e adota outras providências.