Lista de normativos próprios Foram encontrados 5306 registros

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Lei Nº. 962 de 2016 19/10/2016

DENOMINADA DE FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO (MESTRE CHAGAS), A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA DE SÃO VICENTE.

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DECRETO - 20 19/10/2016

CRIA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO FIGUEIREDO CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO - 19 14/10/2016

CRIA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MARIA ANÉSIA FERREIRA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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